Após completar a maioridade, um indivíduo legalmente adquire o que se chama de capacidade civil. Isso significa que perante a lei ele adquire direitos e assume deveres nas relações jurídicas relacionadas ao patrimônio, podendo comprar, vender e realizar contratos. Dessa forma, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei podem, sozinhos, realizar essas ações.
Quando a pessoa não possui essa capacidade, é necessário que seja designado um curador – que segue a mesma linha de responsabilidades de um tutor. A diferença aqui é que a curatela serve apenas para os casos de pessoas que já completaram a maioridade civil, mas devido a alguma doença mental, ou qualquer outra razão, não conseguem gerir seus próprios interesses.
Embora sejam adultos, a doença tira a sua capacidade de exercer seus direitos e deveres, sendo necessário, portanto, a figura de um representante que exercerá a curatela daquele incapaz.
Este é um mecanismo legal de proteção para pessoas maiores de idade que não possuem a capacidade de gerir suas próprias vidas e interesses. A curatela é o encargo imposto judicialmente a uma pessoa com o intuito de cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se auto determinar patrimonialmente.
Conforme consta do art.1767, do Código Civil Brasileiro, a lei prevê algumas hipóteses que possibilitam uma ação de interdição, sendo elas:
a) para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. Nesse sentido, o artigo acaba sendo genérico em suas especificações, principalmente para tirar o estigma de que as pessoas portadoras de determinadas síndromes, como Síndrome de Down, ou doenças como Alzheimer sejam automaticamente classificadas como incapazes. Portanto, diante desse contexto, cada situação é analisada criteriosamente considerando-se suas particularidades. A curatela aqui poderá ser definida considerando-se as condições ou estados psicológicos, que podem reduzir a capacidade de discernimento a respeito da vida e seu cotidiano.
b) pródigos. Constituem-se as pessoas que dilapidam seu patrimônio colocando em risco seu próprio sustento. Ele é considerado um desvio de comportamento e exige a presença de um profissional da psicologia para sua averiguação, não bastando o número de gastos para sua verificação. Nesse caso, pode ser feita uma interdição parcial que se caracteriza pela determinação de que o indivíduo não pode realizar negócios que envolvam seu patrimônio.
Ela acontece por meio de um processo de interdição. Porém, para que isso seja possível, é necessária a comprovação da causa geradora da incapacidade. Como esta é uma medida drástica, que atinge determinados direitos, a curatela não pode ser aplicada sem a devida análise do caso.
Ela só acontece, na maioria dos casos, como base para proteger o indivíduo que está sofrendo a interdição e somente se justifica em razão de suas necessidades serem atendidas, já que ele mesmo não consegue fazer isso.
Na sentença, o juiz estabelece o grau de incapacidade, pois nem sempre ela é absoluta. Assim, a interdição acontece somente referente a alguns atos e situações, não se estendendo a todas as áreas da vida da pessoa. Sendo assim, é nomeado um curador para exercer a curatela. Normalmente, esta pessoa é o cônjuge ou companheiro do interditando, mas também há a possibilidade de parentes próximos exercerem essa função.
O curador tem a obrigação legal de administrar os bens do curatelado e de prestar contas ao juiz a cada dois anos, ou conforme determinado por ele, por meio de um relatório contábil com os comprovantes das despesas o que foi feito em benefício da pessoa. Caso seja constatada alguma irregularidade, ele pode ser destituído e outro parente pode ser colocado no lugar.
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